O site de vendas online www.illustrart.shopk.it (adiante designado por site ou loja online) é um site de vendas online/comércio electrónico desenvolvido e explorado por a empresa em nome individual ISABEL MARIA CARVALHAIS MONTEIRO COELHO, com sede na Rua do Almada 428, 4050-034 Porto, Portugal, doravante denominada por illustrART. NIF: PT227407288 / geral@illustrartdesign.com / telefone +351 93 6258508 (Chamada para a rede móvel nacional)
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na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o cliente está a consentir o tratamento da dita
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legal para celebrar contratos.
DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
Os artigos apresentados nesta página web estão disponíveis para entregas em Portugal, União Europeia e r
estante mundo.
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Para efetuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em «Autorizar
Pagamento», sendo que antes deverá ler e aceitar as presentes Condições de Compra. Ao fazê-lo,
encontra-se a celebrar um contrato de compra e venda connosco (o “Contrato”). Receberá
posteriormente, um e-mail a acusar a receção da sua encomenda (a «Confirmação de Encomenda»).
Receberá também um e-mail, no qual confirmaremos que o pedido foi enviado (a “Confirmação de
Entrega”). Deverá ser anexado a sua fatura.
DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS
Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se
ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em
stock, nós informá-lo-emos imediatamente da indisponibilidade, e reembolsaremos qualquer quantia por
si eventualmente paga no prazo de 30 dias.
ENTREGA
Sem prejuízo do estabelecido na cláusula anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos
que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos enviar a encomenda relativa aos produtos
mencionados em cada Confirmação de Entrega anterior à data indicada na Confirmação de Entrega em
questão ou, se não tiver sido especificada nenhuma data de entrega, no prazo de 30 dias a contar da
data de Confirmação do Pedido.
Não obstante, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos:
- personalização dos produtos;
- artigos especializados;
- circunstâncias não previstas; ou
- problemas na zona de entrega.
Se formos incapazes de cumprir com a data de entrega por motivos não decorrentes da nossa
responsabilidade, informá-lo-emos dessa circunstância dando-lhe a opção de continuar com a sua
compra, estabelecer uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido com reembolso total do montante
pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável.
Em qualquer dos casos, não efetuamos entregas aos sábados, domingos e feriados.
De acordo com estas condições, a “entrega” deve ter sido realizada ou o pedido “entregue” quando o
cliente ou um terceiro indicado por si estiver fisicamente na posse dos produtos.
Agradecemos desde já a vossa compreensão. Obrigada.
Não ocorrendo qualquer situação não prevista, e após ser verfificado o pagamento da encomenda o tempo médio de entrega é de:
- 1 a 4 dias úteis para Portugal Continental
- 2 a 5 dias para Madeira e Açores
- 3 a 7 dias úteis para os restantes países.
Salientamos que é apenas uma estimativa.
Os envios para fora de Portugal por vezes estão sujeitos a alguma demora.
Caso se trate de uma entrega mais urgente (como, por exemplo para um aniversário), basta dar essa indicação que teremos o máximo cuidado para assegurar a entrega no timing pretendido.
ENVIOS > Território Nacional:
A encomenda deverá ser entregue na morada indicada. Caso ninguém esteja para a receber será depositada na Estação de Correios mais próxima. Deverá receber por parte dos CTT um aviso a comunicar esta situação com o prazo de levantamento. Deverá juntamente com o aviso dos CTT apresentar o Cartão de Cidadão para o levantamento da encomenda.
Caso não seja acusado o levantamento da encomenda no prazo indicado esta será devolvida à nossa sede e o novo envio só será feito mediante novo pagamento de portes de envio.
ENVIOS > Território Internacional dentro e fora da UE:
No caso de envio para países fora da União Europeia, o envio é também registado feito inicialmente pelos CTT (em Portugal) e após chegada ao país do destino pela empresa oficial de correios nacionais do país. Apenas asseguramos a possibilidade de seguir encomenda pelos CTT, enquanto está em Portugal. Não temos conhecimento do funcionamento das restantes empresas dos outros países. Poderá seguir o percurso até sair de Portugal pelo site dos CTT: www.cttexpresso.pt
Através da entrada no site dos CTT. De seguida será apresentada a situação da encomenda.
Tenha em conta que as encomendas Internacionais para países fora da União Europeia podem estar sujeitas a impostos alfandegários ou taxas de importação no momento que entram no país de destino. Não temos conhecimento nem responsabilidade sobre o valor dessas taxas, pois diferem de país para país. Deve nessa situação contactar as autoridades do seu país para mais informações.
O correio registado não é um correio com seguro. Caso pretenda fazer um seguro deve ser comunicado através do email e pagar o valor extra desse seguro, que será indicado por nós após consultarmos as possibilidades existentes. Após envio do artigo, a illustrART não se responsabiliza pelo extravio da encomenda.
IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
Caso nos seja impossível entregar a sua encomenda será deixada uma nota a indicar onde se encontra
a sua encomenda para que possa proceder ao seu levantamento.
Por favor, note que, em caso de não entrega do produto e retorno do mesmo à nossa sede, poderão ser-lhe cobradas
as despesas relativas a novas tentativas de entrega.
Em períodos de PORTES DE ENVIO GRÁTIS, tenha o máximo cuidado na indicação dos dados de envio, a falta de elementos na morada irá implicar a devolução da encomenda à nossa sede. O reenvio da mesma implicará custos de envio, pois não nos será possível oferecer o serviço de entrega repetidamente.
LEVANTAMENTO EM LOJA
Se o cliente escolheu a opção de levantar em loja, os artigos estarão imediatamente prontos a levantar, no entanto,
poderá receber uma notificação do nosso serviço caso, por algum motivo, os artigos não verifiquem
disponibilidade do stock e outros factores, não podendo, por essa razão, ser
escolhido pelo cliente quando faz o seu pedido.
O pedido pode ser levantado pessoalmente (mediante a
apresentação do número do pedido e um documento comprovativo da sua identidade) ou pode nomear
outra pessoa para recolher o seu pedido. Nesse caso, a pessoa nomeada terá que apresentar o número
do pedido e um documento comprovativo da sua identidade.
TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS
Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega.
Se verificar algum dano nos artigos devido à expedição da encomenda entre, por favor, em contacto connosco
nas 24horas após receber os seus artigos. Após esse período não serão aceites trocas ou devoluções.
PREÇO E PAGAMENTO
O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página Web, salvo
em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página
estejam corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o
cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de
confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em
contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante
pago.
Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos
enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido
reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto.
Os preços desta página Web incluem IVA à taxa legal em vigor, mas não incluem os portes de envio, que serão acrescentados
ao montante total em dívida aquando do processo de compra.
Os preços podem ser alterados em qualquer momento, mas (exceto nos termos estabelecidos
anteriormente) as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado
uma Confirmação de Encomenda.
Uma vez realizadas as suas compras, todos os artigos que deseja comprar foram adicionados ao seu
carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Para tal, deverá seguir
os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo.
Além disso, durante o processo de compra, antes do pagamento, o cliente pode alterar os dados do seu
pedido.
A fatura é emitida imediatamente após o pagamento
Poderá efetuar o pagamento por Multibanto, cartões decrédito, paypal ou transferência bancária.
O envio à cobrança apresenta um custo adicional de 3€ ao valor dos portes de envio.
Para reduzir os riscos de acesso não autorizado, os dados do seu cartão crédito serão encriptados.
Se a sua forma de pagamento for o Paypal o débito efetuar-se-á no momento em que lhe confirmarmos o pedido.
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der entrada na nossa conta. Caso pretenda que o processo de envio seja mais rápido deverá enviar-nos o
comprovativo de pagamento para o nosso email geral@illustrartdesign.com
Ao clicar em «CONFIRMAR», o cliente confirma que o cartão de crédito é seu ou que é o legítimo
cartão de pagamento.
Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras,
mas se estas não autorizarem o pagamento, não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falta de
entrega e não poderemos formalizar nenhum Contrato com o cliente.
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IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
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Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor, 23%, à excepção das peças pintadas à mão (Iva 6%).
POLÍTICA DE TROCA
Artigos com defeito
IllustrART compromete-se a substituir um artigo, propor ao consumidor uma redução do preço ou o reembolso, se o artigo em questão se revelar defeituoso.
Apenas o fará apenas avaliação da nossa equipa de qualidade, podendo reserva-se ao direito de não efetuar a substituição ou reembolso se o artigo revelar
marcas de uso, falta de etiquetas ou peças originais, ou se o defeito tiver sido causado pelo cliente.
O artigo deverá ser devolvido à nossa sede, os custos da devolução serão suportados pelo cliente. Caso se verifique o defeito, o artigo será trocado e devolvido
o valor dos custos de envio do mesmo ( para tal deverá guardar a fatura relativa às despesas de envio para que o mesmo lhe seja restítuido após análise).
Verificada a autenticidade do defeito poderá exigir o reembolso do valor do artigo, despesas de envio e despesas de devolução.
Estas situações deverão ser expostas para o nosso email: geral@illustrartdesign.com no prazo máximo de 14 dias após ter recebido a encomenda.
Devoluções
Deve comunicar-nos a decisão de anular a compra para o email geral@illustrartdesign.com nos 14 dias seguintes ao dia em que recebeu a sua encomenda.
Os bens recebidos devem ser devolvidos no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão por email.
Os custos dos portes de envio da devolução serão suportados pelo cliente.
A não ser que o cliente entregue os produtos na nossa loja sediada na Rua do Almada 428, 4050-034, Porto, o cliente deve suportar as despesas de devolução.
Será reembolsado nos 14 dias seguintes à data em que nos informou da sua decisão de anular a compra.
Apesar do supra exposto poderemos reter o reembolso até que recebamos os produtos de volta.
O reembolso irá incluir as eventuais despesas de porte que tenham sido pagas aquando da compra. Podem ser cobradas despesas de porte se tiver solicitado expressamente uma forma de entrega especial (por exemplo, por correio expresso).
A nossa política de devoluções restringe-se a compras efetuadas dentro da UE, Islândia, Listenstaine e Noruega.
Trocas
No prazo de 30 dias após o envio da encomenda é possível trocar desde que se encontre no estado em que foi comprada, sem apresentar marcas de uso e apresentando a fatura/ Certificado de garantia da compra. A troca só é permitida por um artigo de valor igual ou superior, tendo neste último caso de pagar o restante em falta.
Não será efetuado nenhum reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura da respetiva embalagem ou se
tiver sofrido danos; por isso, o cliente deverá ser cuidadoso com os produtos enquanto estes estiverem
na sua posse. Por favor, devolva o artigo, utilizando ou incluindo a embalagem original.
Deverá incluir, igualmente, todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagens dos produtos.
Caso o artigo não se apresente no estado em que foi comprado ou com falta de elementos, a illustrART reservas-se ao direito de não efetuar a troca.
O custo para enviar os artigos para troca até nós terá que ser suportado pelo cliente, mas nós reenviaremos o novo artigo sem qualquer custo.
Variações que não deverão ser consideradas defeitos
Os produtos que vendemos, especialmente os feitos artesanalmente, frequentemente possuem as
características dos materiais naturais usados na sua produção. Estas características, tais como
variações em grão, textura nós e cores, podem não ser consideradas defeitos ou danos. Pelo contrário,
deve contar com a sua presença e apreciá-los. Nós selecionamos apenas produtos da mais alta
qualidade, mas as características são inevitáveis e devem ser aceites como parte da aparência individual
do produto.
VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS
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Tróia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso.
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COMUNICAÇÃO POR ESCRITO
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Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de
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comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras
notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas
por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.
NOTIFICAÇÕES
As notificações do cliente devem ser enviadas, preferencialmente, através do nosso formulário de
contacto. De acordo com o disposto na Cláusula 18 anterior e salvo indicação em contrário, enviar-lheemos notificações
por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido quando fez a sua
encomenda.
Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente efetuadas, no mesmo instante em
que o cliente entrar na nossa página Web, 24 horas após o envio de um correio eletrónico ou três dias
após a data de franquia da qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, bastará comprovar, no
caso de uma carta, que a morada estava correta, que a mesma estava corretamente selada e que foi
devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um correio eletrónico, que o
mesmo foi enviado para o endereço eletrónico especificado pelo recetor
MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós
assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso
controlo (Motivos de Força Maior).
O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou
acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:
i. Greve geral, ou outras formas de protesto que afecte de forma significativa o país.
ii. Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra
(declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
iii. Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro
desastre natural.
iv. Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de
transporte, público ou privado.
v. Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período
em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para
cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior.
Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar
uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos
Motivos de Força Maior.
DIREITOS DE RENÚNCIA
A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do cliente de alguma das
obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de
exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou
Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem
exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações.
Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos
direitos ou ações derivados do Contrato ou das Condições.
Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações
derivados do Contrato terá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma
renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito.
ANULAÇÃO PARCIAL
Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e
sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições
continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.
ACORDO ÚNICO
As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o
acordo integral existente entre nós e o cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer
outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o cliente, verbalmente ou por
escrito.
Nós e o cliente reconhecemos termos consentido a celebração do Contrato sem termos confiado em
nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir em qualquer declaração
por escrito nas negociações entabuladas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo aquilo que
está expressamente mencionado nas presentes Condições.
LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS
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pela lei portuguesa.
Esta disposição não afecta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
COMENTÁRIOS E SUGESTÕES
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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Neste sentido, se a transação tiver sido concluída através da nossa página web, informamo-lo – de
acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – que lhe assiste a faculdade de tentar resolver qualquer
litigio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha,
pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao
abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio
eletrónico www.consumidor.pt.
Entidade de RAL: Centro de INformação de consumo e arbitragem do Porto / www.cicap.pt